Resolução GECEX nº 341, de 11 de maio de 2022
12 de Maio de 2022
Notícia Siscomex Exportação n° 007/2022
12 de Maio de 2022
Altera as Instruções Normativas RFB nºs 1.716, de 12 de julho de 2017, e 1.769, de 18 de dezembro de 2017, que disciplinam a aplicação das isenções do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários nas aquisições de veículos nelas especificadas.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
