Resolução GECEX nº 337, de 09 de maio de 2022
10 de Maio de 2022
Portaria ALF/VCP nº 48, de 09 de maio de 2022
10 de Maio de 2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
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Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior
