Solução de Consulta COSIT nº 16, de 04 de abril de 2022

Trata do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, dispondo que a pessoa jurídica pode excluir do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real (IRPJ) ou do resultado ajustado (CSLL), os valores correspondentes a reversões de provisões constituídas em período de apuração no qual ela tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido.

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Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil