Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022
18 de Março de 2022
Medida Provisória nº 1.107, de 17 de março de 2022
18 de Março de 2022
A Medida Provisória nº 1.079, de 14 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 15, do mesmo mês e ano, que “Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Congresso Nacional
