Despacho CONFAZ nº 9, de 24 de fevereiro de 2022

Resolução GECEX nº 305, de 24 de fevereiro de 2022
25 de Fevereiro de 2022
Portaria PGFN/ME nº 1.701, de 23 de fevereiro de 2022
25 de Fevereiro de 2022