Resolução GECEX nº 292, de 29 de dezembro de 2021
4 de Janeiro de 2022Entenda: Novas regras tributárias divulgadas nos últimos dias de 2021
4 de Janeiro de 2022
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL, para os produtos que especifica, nas quotas estabelecidas.
Para acessar a Resolução na íntegra, clique aqui.
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior
