Câmara aprova projeto que regulamenta cobrança de ICMS em operação interestadual
17 de Dezembro de 2021Derrubados os limites para dedução de despesas com alimentação no IR
17 de Dezembro de 2021Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
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