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A Receita Federal publicou posicionamento importante para operações de fusão e aquisição (M&A). O órgão entendeu que valor adicional que o vendedor recebe após a concretização do negócio, atrelado a evento futuro previsto em contrato, deve ser tributado separadamente – ou seja, constitui novo fato gerador do Imposto de Renda sobre ganho de capital.
A decisão consta na Solução de Consulta nº 96, publicada recentemente pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que vincula toda a fiscalização. O entendimento é importante porque é comum, em muitas operações de compra e venda, haver uma parte do preço fixa e outra que considera questões que podem gerar valores adicionais – como crédito obtido judicialmente.
Além disso, na prática, ao levar separadamente à tributação a chamada “parcela indeterminada”, o contribuinte pode pagar um valor menor de Imposto de Renda ao aplicar a tabela progressiva, que varia de 15% a 22,5%, a depender do valor.
A consulta foi feita por uma pessoa física. Ela buscava orientação sobre o cálculo do Imposto de Renda (IRPF) sobre ganho de capital decorrente de parcelas indeterminadas recebidas em 2024, após a alienação de participação societária, em 2013.
A Receita analisou qual legislação se aplicaria ao caso: a vigente em 2013 (alíquota fixa) ou a de 2024 (tabela progressiva), data do recebimento das demais parcelas. E se esses valores deveriam ser somados ao recebido anteriormente para eventual aplicação da progressividade – pela Lei nº 13.259, de 2016, a alíquota vai de 15% (valor de até R$ 5 milhões) a 22,5% (acima de R$ 30 milhões).
A resposta foi a de que a parcela indeterminada integra o preço de venda da participação societária, mas constitui novo fato gerador do IR sobre o ganho de capital, sujeito às alíquotas progressivas previstas no artigo 21 da Lei nº 8.981, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 13.259, de 2016, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2017.
A Solução de Consulta nº 96 está parcialmente vinculada a uma anterior, de nº 82, editada no ano de 2023. Ela resolve, segundo especialistas, a dúvida que surgiu com a resposta dada pela Receita. O órgão entendeu, na época, que as parcelas posteriores deveriam ser somadas ao valor da operação e tributada – ou seja, não caracterizando um novo fato gerador.
No texto atual, porém, a Receita explica a diferença de tratamento. A situação analisada em 2023, diz o órgão, envolvia uma alienação sem preço determinado, com recebimento de antecipação e de valor complementar por evento futuro, ambos sujeitos às alíquotas progressivas.
“A situação tratada na Solução de Consulta Cosit nº 82, de 2023, difere da presente, pois não houve mera antecipação de preço em 2013. Por outro lado, a lógica do cálculo do IR, constante na Solução de Consulta Cosit nº 82, de 2023, é aplicável no presente caso quanto aos pagamentos decorrentes do fato gerador de 2024, visto que ocorridos sob a égide das alíquotas progressivas”, afirma.
Para a Receita, em 2024, por ocasião do recebimento de parcelas adicionais do preço, ocorreu novo fato gerador do Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital. Ainda que o pagamento tenha sido realizado de forma parcelada ao longo de 2024, o fato gerador ocorrido nesse exercício é único, desde que decorra de um único implemento da condição suspensiva prevista na referida cláusula.
Segundo o advogado Rafael Serrano, do escritório Chamon Advogados, a grande discussão era como tratar ganho posterior incerto. Um complicador adicional, acrescenta, foi que a partir de 2017 o ganho na pessoa física se tornou progressivo.
O entendimento, diz, pode ser favorável para outros contribuintes porque o valor recebido depois não será adicionado ao inicial, o que pode ajudar na progressividade, com a aplicação de uma alíquota menor.
No cálculo, a Receita criou uma regra dupla: pagamentos que decorrem de um único implemento da condição formam um só fato gerador da tributação, já implementos independentes entre si, cada um ligado a uma superveniência ativa autônoma, geram fatos geradores separados, cada qual com progressividade própria, reiniciada na faixa de 15%.
Equipe Marcelo Morais Advogados
*Com informações publicadas pelo jornal Valor Econômico
