Solução de Consulta nº 10.003, de 23 de março de 2026

Trata do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, dispondo que os valores remetidos a título de doação a residente ou domiciliado no exterior, pessoa física ou jurídica, sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Renda na Fonte, à alíquota de 15% (quinze por cento), ou de 25% (vinte e cinco por cento), na hipótese de o beneficiário ser residente em país ou dependência com tributação favorecida.

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Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 10ª Região Fiscal