Solução de Consulta nº 212, de 30 de setembro de 2025

Trata de Regimes Aduaneiros, dispondo que em caso de destruição de mercadoria que foi inicialmente importada para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado, sob o regime de drawback suspensão, o ato concessório será encerrado de forma regular, com incidentes, sendo inexigíveis os tributos suspensos, desde que tenham sido observados os devidos procedimentos normativos e que o resíduo da destruição não seja economicamente utilizável.

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Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil