Carf aprova quatro novas súmulas e agenda outra votação para setembro
3 de Setembro de 2025
Notícia Siscomex Exportação n° 015/2025
4 de Setembro de 2025
Altera a Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, que disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.
Ministério da Fazenda
