STF valida lei que permite a divulgação do nome de devedores contumazes

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela validade de norma estadual que autoriza a divulgação de nomes de devedores contumazes de ICMS. Em julgamento realizado no Plenário Virtual, os ministros analisaram uma legislação gaúcha que prevê a publicação dos nomes dos inadimplentes na página da Secretaria da Fazenda do Estado na internet, além de informações sobre a condição de devedor nas notas fiscais emitidas pelas empresas.

O tema foi levado ao Supremo por meio de ação proposta pelo Partido Social Liberal (PSL) contra o governador do Rio Grande do Sul. Mas vários Estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Mato Grosso do Sul, Piauí, Pernambuco, Mato Grosso, Rondônia, Sergipe, Maranhão, Pará, Amazonas e Minas Gerais foram admitidos como parte interessada no processo (ADI 4854).

No pedido, o partido alega que o Regime Especial de Fiscalização (REF) para contribuintes considerados devedores contumazes, instituído pela Lei nº 13.711, de 2011, e regulamentada pelo Decreto nº 48.494, de 2011, viola os princípios constitucionais da liberdade de trabalho e comércio, impondo sanções desproporcionais.

Há na lei, segundo o PSL, medidas que implicam exposição pública negativa do nome da empresa no mercado, além da inclusão dela em cadastro de restrição de crédito. São previstas também restrições operacionais e financeiras, como a perda de regimes especiais de pagamento do ICMS, a exigência de pagamento do imposto no momento da ocorrência do fato gerador, a suspensão do diferimento do imposto e a exigência de informações econômicas periódicas da empresa.

A norma estabelece ainda que as notas fiscais emitidas contenham a frase “contribuinte submetido a REF com vencimento do ICMS no fato gerador”. Além disso, só permite crédito fiscal mediante comprovante de arrecadação. De acordo com a ação judicial, o Estado do Rio Grande do Sul também tem realizado o envio de mensagens eletrônicas e feito ligações telefônicas para fornecedores e clientes das empresas devedoras do ICMS informando sobre essa situação de inadimplência.

Em sua defesa, o Estado alegou que os contribuintes incluídos no REF representam 0,5% dos contribuintes devedores. Isso evidenciaria a excepcionalidade da medida, reservada a casos graves e crônicos de inadimplência, quando todas as formas ordinárias e amigáveis de regularização já teriam sido tentadas sem sucesso.

A maioria dos ministros seguiu o voto de Nunes Marques. “Se por um lado o excesso de exação pode inviabilizar ou dificultar a atividade econômica, por outro a inadimplência contumaz desequilibra artificial e ilicitamente as condições de livre concorrência, porquanto a tributação constitui custo de qualquer negócio”, afirmou o relator.

Ainda de acordo com ele, segundo a jurisprudência do Supremo, não constitui sanção política a submissão de contribuinte a regime fiscal diferenciado em virtude de inadimplemento reiterado. “Não há qualquer argumento do requerente que demonstre serem desarrazoados os parâmetros estabelecidos no REF; tampouco é possível inferir, em abstrato, interferência direta no exercício de atividade profissional”, diz o ministro.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 15, de 2024, que busca suprir essa lacuna normativa. O projeto dedica um capítulo à definição de critérios para caracterização do devedor contumaz, assegurando contraditório e ampla defesa mediante processo administrativo específico.

O PL 15 foi enviado pelo Ministério da Fazenda à Câmara dos Deputados. Ele institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Receita Federal, do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais.

Existem outros projetos sobre o tema. No Senado, tramita o PLP nº 164, de 2022. O texto busca criar uma norma geral para uniformizar critérios e procedimentos em todo o país, evitando distorções entre os Estados.

Na esfera estadual, as normas também são diferentes. Em São Paulo, por exemplo, a Lei Complementar nº 1.320, de 2018, considera devedor contumaz quem tiver débitos declarados e não pagos relativos a seis períodos de apuração (consecutivos ou não) em 12 meses. Já no Rio Grande do Sul, a classificação depende de débitos declarados e não pagos em mais de oito períodos, ou que ultrapassem 30% do patrimônio líquido, ou ainda 25% do faturamento anual declarado ao Fisco.

O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luiz Fux, André Mendonça, Luís Barroso e Alexandre de Moraes.

Equipe Marcelo Morais Advogados

*Com informações publicadas pelo jornal Valor Econômico