STF valida lei que autoriza Aneel a definir devolução de tributos pagos a mais
15 de Agosto de 2025
Solução de Consulta nº 4.040 – SRRF04/DISIT, de 13 de agosto de 2025
18 de Agosto de 2025
Dispõe sobre procedimentos para a autorregularização de créditos tributários no âmbito do Litígio Zero da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
