Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do contrato principal
14 de Março de 2025
Instrução Normativa RFB nº 2.256, de 13 de março de 2025
17 de Março de 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.184, de 2 de abril de 2024, que dispõe sobre autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
