Carf não conhece de recurso com base na ‘coisa julgada administrativa’
19 de Julho de 2024
Instrução Normativa RFB nº 2.201, de 15 de julho de 2024
22 de Julho de 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi.
A IN foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União (D.O.U) do dia 19 de julho de 2024.
Para acessar a IN na íntegra, clique aqui.
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
