Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 06 de março de 2024
7 de Março de 2024
Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 05 de março de 2024
7 de Março de 2024
Dispõe sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e Casa Verde e Amarela.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
