Ato Declaratório CONFAZ nº 51, de 27 de dezembro de 2023
28 de Dezembro de 2023
Lei nº 14.787, de 28 de dezembro de 2023
29 de Dezembro de 2023
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
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Poder Legislativo
