Instrução Normativa RFB nº 2.167, de 20 de dezembro de 2023
21 de Dezembro de 2023
TJSP impõe à Fazenda revisão de classificação fiscal de contribuinte
21 de Dezembro de 2023
Altera o Sistema Tributário Nacional. Trata-se da “Reforma Tributária”.
Para acessar a EC na íntegra, clique aqui.
Congresso Nacional
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