Solução de Consulta COSIT nº 267, de 31 de outubro de 2023
9 de Novembro de 2023
Justiça condena supermercado por tratamento jocoso e discriminatório a trabalhador com deficiência
9 de Novembro de 2023
Trata do Simples Nacional, dispondo que não há óbice à opção pelo Simples Nacional por pessoa jurídica cujo administrador não sócio seja sócio em outras empresas por não se subsumir tal cláusula contratual às hipóteses de vedação previstas nos incisos IV e V do § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que atendidas as demais condições estabelecidas na referida Lei Complementar.
Para acessar a SC na íntegra, clique aqui.
Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
