Solução de Consulta COSIT nº 43, de 22 de fevereiro de 2023

Trata da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, dispondo que os valores despendidos com a contratação de link patrocinado junto a plataformas de busca na Internet não podem originar para a pessoa jurídica prestadora de serviços relacionados às etapas preparatórias da contratação de empréstimos financeiros (como por exemplo, a captação e o cadastramento de tomadores, a análise, a aprovação, a negociação do crédito, a definição da taxa de juros e das demais condições), ainda que essa atue exclusivamente em plataformas eletrônicas, crédito da Cofins de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e da Contribuição para o PIS/Pasep de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002.

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Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil