STF suspende decisões que afastam novas alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras
9 de Março de 2023
Despacho nº 9, de 09 de março de 2023
10 de Março de 2023
Trata da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e dá outras providências, dispondo que somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Para fins de apuração de créditos da contribuição, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda.
A modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade da contribuição, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas.
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Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
