Ato Declaratório Executivo RFB nº 1, de 27 de fevereiro de 2023
28 de Fevereiro de 2023
Notícia Siscomex Importação n° 009/2023
28 de Fevereiro de 2023
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2023, ano-calendário de 2022, pela pessoa física residente no Brasil, e altera as Instruções Normativas SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, e nº 208, de 27 de setembro de 2002, para prorrogar prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2023, ano-calendário de 2022.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
