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Instrução Normativa RFB nº 2.134, de 27 de fevereiro de 2023
28 de Fevereiro de 2023![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2023/02/STF-14-1.jpg)
Regras sobre prescrição no curso da execução fiscal são constitucionais
28 de Fevereiro de 2023Comunica que no dia 25/02/2023 foram promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados nos subitens 38229000 (Outros) e 90273019 (Outros espectrômetros e espectrógrafos) da Nomenclatura Comum do Mercosul, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):
1. Inclusão dos tratamentos administrativos do tipo “NCM/Destaque” abaixo relacionados:
3822.90.00
Destaque 004 – Padrão de referência para ensaio de proficiência
9027.30.19
Destaque 001 – Para uso médico-odonto-hospitalar humano
Departamento de Operações de Comércio Exterior