Instrução Normativa RFB nº 2.134, de 27 de fevereiro de 2023
28 de Fevereiro de 2023
Regras sobre prescrição no curso da execução fiscal são constitucionais
28 de Fevereiro de 2023
Comunica que no dia 25/02/2023 foram promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados nos subitens 38229000 (Outros) e 90273019 (Outros espectrômetros e espectrógrafos) da Nomenclatura Comum do Mercosul, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):
1. Inclusão dos tratamentos administrativos do tipo “NCM/Destaque” abaixo relacionados:
3822.90.00
Destaque 004 – Padrão de referência para ensaio de proficiência
9027.30.19
Destaque 001 – Para uso médico-odonto-hospitalar humano
Departamento de Operações de Comércio Exterior
