OAB aciona STF contra o voto de qualidade no Carf
1 de Fevereiro de 2023
Solução de Consulta nº 22, de 19 de janeiro de 2023
2 de Fevereiro de 2023
Altera a Instrução Normativa SRF nº 369, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional, e a Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
