Instrução Normativa RFB nº 2.131, de 1º de fevereiro de 2023
2 de Fevereiro de 2023
Solução de Consulta nº 3.001, de 30 de janeiro de 2023
2 de Fevereiro de 2023
Trata do Simples Nacional, dispondo que o resultado positivo auferido na alienação da Cédula de Crédito Imobiliário, resultante da diferença entre o valor de venda e o valor de aquisição da mesma, é considerado outras receitas quando auferido por pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), sujeitando-se ao imposto sobre a renda com base no inciso V do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
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Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
