STJ: Não incide Imposto de Renda sobre os juros por atraso de verba remuneratória

Seguindo decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros do STJ definiram que não incide Imposto de Renda sobre juros pelo atraso no pagamento de verbas remuneratórias.

A decisão foi proferida nos autos dos REsps 1.514.751/RS e 1.555.641/SC. Em ambos os casos, a decisão retrata entendimento anteriormente exposto. Em 2015, ficou determinado que o imposto incide sobre os juros, pelo fato das verbas remuneratórias não serem fruto de rescisão do contrato de trabalho.

Na época, os ministros consideravam que a rescisão do contrato de trabalho ou o desligamento do funcionário da empresa eram as únicas hipóteses de isenção do imposto.

Todavia, com a decisão proferida pelo STF no Tema 808 da Repercussão Geral, os casos foram reanalisados pelo STJ, e os ministros reformaram as decisões anteriores, entendendo que é indevida a cobrança de IR sobre parcela de juros moratórios decorrentes de atraso no pagamento das remunerações advindas do exercício de emprego, cargos e funções.

Processos Relacionados: REsps 1.514.751/RS e 1.555.641/SC.

Equipe Marcelo Morais Advogados