Ato Declaratório Executivo COANA nº 07, de 10 de novembro de 2021
12 de Novembro de 2021
Instrução Normativa RFB nº 2.046, de 11 de novembro de 2021
12 de Novembro de 2021
Concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate aos efeitos da pandemia do Corona Vírus/Covid-19 na economia nacional.
A redução é direcionada ao item abaixo:
NCM = 7506.20.00
Descrição = De Ligas de Níquel
TEC (%) = 12
Nova Alíquota (%) = 10,8
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Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior
