Resolução GECEX nº 269, de 04 de novembro de 2021
12 de Novembro de 2021
Ministro da Economia atribui efeito vinculante a 22 súmulas do CARF
12 de Novembro de 2021
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017, que dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
A Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 8º-A No caso de alteração do ato constitutivo de pessoa jurídica que enseje a revogação de poderes outorgados por meio de procuração RFB ou de procuração eletrônica, o cancelamento destas deverá ser efetuado pelo responsável legal da empresa, assim qualificado no CNPJ.”
Para acessar a IN na íntegra, clique aqui.
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
