Portaria SECEX nº 215, de 30 de setembro de 2022
3 de Outubro de 2022
Mantida multa aplicada a empresa de telefonia por cobranças indevidas
3 de Outubro de 2022
Altera a Portaria nº 44, de 24 de julho de 2020, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de Drawback.
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Secretaria de Comércio Exterior
