Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 09 de dezembro de 2021
Pedido de demissão de gestante não afasta direito à estabilidade provisória
13 de dezembro de 2021Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 09 de dezembro de 2021
13 de dezembro de 2021Regulamenta o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
