Ato Declaratório Executivo RFB nº 1, de 24 de fevereiro de 2022

Portaria PGFN/ME nº 1.701, de 23 de fevereiro de 2022
25 de Fevereiro de 2022
Instrução Normativa RFB nº 2.065, de 24 de fevereiro de 2022
25 de Fevereiro de 2022