Com derrubada de veto, aperfeiçoamento da Lei do IPI volta a valer
6 de Julho de 2022
Decreto nº 11.121, de 06 de julho de 2022
7 de Julho de 2022
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), por meio de julgamento realizado no âmbito da 6ª Câmara de Direito Público, aceitou recurso de uma empresa que pleiteava a postergação do recolhimento do Diferencial de Alíquotas (DIFAL/ICMS) para 2023.
A decisão surpreende por ser uma das primeiras favoráveis aos contribuintes proferidas em segunda instância. Isto porque, em março este ano, o presidente do TJSP suspendeu os efeitos de uma série de liminares que impediam que o imposto fosse cobrado ainda em 2022.
A discussão acerca do recolhimento do DIFAL está em pauta desde o começo do ano, devido à publicação da Lei Complementar (LC) nº 190/2022, em janeiro. A publicação ocorreu em atraso, e por conta disso, criou-se um debate na justiça acerca do início da cobrança, se imediatamente à publicação da lei, somente em abril, respeitada a noventena, ou somente em 2023, respeitada a Anterioridade Geral prevista na Constituição.
Na decisão proferida pela 6ª Câmara de Direito Público do TJSP, os desembargadores entenderam ser aplicável a Anterioridade Geral, ou anual, que dispõe que um tributo não pode exigido no mesmo exercício financeiro da Lei Complementar que o instituir ou majorar. Ou seja, o DIFAL, pelo fato da LC 190/2022 ter sido publicada, ainda que com atraso, somente neste ano, o imposto só pode ser cobrado no exercício financeiro subsequente, qual seja, 2023.
Os argumentos trazidos pela Fazenda de São Paulo foram referentes à lei estadual sobre o DIFAL, que foi publicada em 2021. Para a Fazenda, é esta lei que institui o imposto, razão pela qual ele deve ser cobrado este ano.
Todavia, a desembargadora Silvia Meirelles entendeu que esta lei citada pela Fazenda só esteve apta à produção de efeitos após a publicação da LC 190/2022, dispositivo normativo responsável por regulamentar a cobrança do imposto em âmbito nacional.
Assim, com base na Anterioridade Geral, a decisão, unânime, foi favorável à empresa autorizando-a a recolher o imposto somente em 2023.
Processo Relacionado: 1012353-27.2022.8.26.0053
Equipe Marcelo Morais Advogados
