STJ livra contribuintes de adicional do RAT

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o uso de equipamento de proteção individual (EPI) por trabalhador exposto a ruídos suspende o pagamento do adicional da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – o que impede o empregado de ter aposentadoria especial. O julgamento foi em recurso repetitivo e deve ser seguido pelas demais instâncias do Judiciário.

Na sessão, porém, os ministros acrescentaram que, se houver dúvida sobre a eficácia do EPI registrado no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), poderá ser concedida aposentadoria especial ao trabalhador. O documento traz as atividades e condições de trabalho de um empregado.

O julgamento completa, por ora, a vitória obtida pelas empresas no Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2015, os ministros entenderam, em repercussão geral, que se a empresa fornece equipamento de proteção individual eficaz, o empregado não tem direito a se aposentar com menos tempo de serviço e, nesse caso, o contribuinte está livre do adicional. Abriram uma exceção, porém, aos casos de funcionários expostos a ruídos (ARE 664335) – tema que devem voltar a discutir.

A contribuição ao RAT varia entre 1% e 3%, dependendo da atividade da empresa. Em caso de trabalhadores expostos a agentes nocivos capazes de prejudicar a saúde do trabalhador, é cobrado o adicional, que é de 6%, 9% ou 12% sobre a folha de pagamento. Esse adicional financia a aposentadoria especial.

No julgamento, a advogada representante do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, afirmou que, se o ambiente não é equilibrado, o risco é indiscutível, “o que indica que o EPI não é suficiente para descaracterizar essa nocividade”. Para alguns agentes nocivos, acrescentou, não há equipamento eficaz – como calor, benzeno e o próprio ruído.

Em seu voto, a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou que o ideal é que não exista nenhum risco. “Mas nós temos que verificar em que condições é possível afirmar que é cabível uma aposentadoria especial ou não”, disse ela.

Segundo a relatora, existe o PPP e o laudo sobre condições de trabalho que vão ratificar a eficácia ou não daquele EPI e indicar se há direito à aposentadoria especial. Se restar dúvida na prova de que aquele equipamento é eficaz, afirmou, deve ser reconhecido o direito à aposentadoria especial.

A tese proposta pela relatora afirma que a informação no PPP sobre existência de EPI descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas hipóteses excepcionais em que mesmo diante da proteção, o direito à aposentadoria especial é reconhecido. Cabe ao autor da ação previdenciária o ônus de provar eventual irregularidade e se houver dúvida a conclusão será favorável ao autor (Tema 1090).

O procurador do INSS, Fernando Maciel, alegou na sessão que o voto da relatora não atende plenamente o pedido do órgão. A divergência está no ônus da prova. Para o INSS, a adoção do EPI tem presunção de veracidade no afastamento do dano e cabe ao segurado, por meio de prova técnica, mostrar o não funcionamento. Ou seja, em caso de dúvida, a decisão não pode ser automaticamente favorável ao trabalhador.

O ministro Paulo Sérgio Domingues afirmou, em seu voto, que sempre entendeu que essa era uma questão trabalhista, que deveria ser resolvida entre empregado e empresa e depois levada ao INSS. A contestação do PPP, segundo ele, deveria ocorrer em uma ação judicial proposta contra a empresa. “Por mais que tenhamos consciência das relações de trabalho no país, não é possível dizermos que o PPP não vale nada”, disse.

Equipe Marcelo Morais Advogados

*Com informações publicadas pelo jornal Valor Econômico