STJ julgará exclusão do ICMS, PIS e Cofins do cálculo do IPI

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar a possibilidade de exclusão de três tributos da base de cálculo do IPI. A decisão a ser dada, por meio de recursos repetitivos, deverá ser seguida por todas as instâncias do Judiciário.

O Tema 1.304 reúne três recursos especiais que pedem que sejam descontados o ICMS, o PIS e a Cofins. É uma das “teses filhotes” do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da tese do século, que excluiu o PIS e a Cofins da base de cálculo do ICMS.

Naquele julgamento, o STF entendeu que a base de cálculo do ICMS é a receita ou faturamento, o que exclui os tributos. Segundo especialistas, no entanto, o raciocínio é diferente do caso que será julgado agora, o que reduziria as chances de vitória dos contribuintes.

Nos recursos repetitivos que serão analisados pelo STJ, os contribuintes sustentam que é possível aplicar o entendimento da tese do século para a base de cálculo do IPI. Nas turmas de direito público da Corte, porém, o entendimento é desfavorável ao contribuinte.

Na 1ª Turma, por exemplo, ao julgar recurso de uma concessionária, o relator do processo, ministro Benedito Gonçalves, ressaltou ser “pacífica jurisprudência” na Corte sobre a impossibilidade de exclusão dos tributos da base do IPI, “por falta de previsão legal” (REsp 2.115.638).

A 2ª Turma também deu razão à Fazenda ao negar a exclusão de ICMS, ICMS-Difal, PIS, Cofins e CPRB da base do IPI (REsp 2116487). Conforme Francisco Falcão, relator do caso, “para efeitos de apuração do IPI, o valor tributável dos produtos nacionais é o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, o que abrange, inclusive, o montante dos tributos embutidos no denominado preço por dentro (PIS, Cofins e ICMS)”.

De acordo com a Lei Complementar nº 214, que regulamentou a reforma tributária, ICMS, ISS, PIS/Cofins e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública não comporão a base de cálculo dos novos tributos: Contribuição e Imposto sobre Bens e Serviços (CBS e IBS).

Com a afetação do tema pelo STJ, todos os processos no país com recursos direcionados ao STJ estão suspensos. Até setembro de 2024, tinham sido identificados 81 acórdãos e 1.376 decisões monocráticas.

Para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), “da mesma forma que o ICMS, a base de cálculo do IPI é o valor da operação, daí porque a Fazenda Nacional, confiante na coerência e integridade da jurisprudência do STJ, acredita no sucesso de sua tese”. O órgão também destaca que o STF, na tese do século, “não excluiu a possibilidade de um tributo incidir sobre outro, se limitando a avaliar o específico caso da contribuição ao PIS e da Cofins”.

Equipe Marcelo Morais Advogados

*Com informações publicadas pelo jornal Valor Econômico