Solução de Consulta nº 99.013, de 27 de junho de 2024

Trata do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, dispondo que as contribuições para as entidades de previdência complementar domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, são dedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre o décimo terceiro salário, desde que correspondentes a esse rendimento e que sejam observados as condições e o limite impostos pelo art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

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Coordenação de Tributos Sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil