Solução de Consulta nº 3.004, de 10 de abril de 2023

Trata do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, dispondo que as despesas comuns entre contador, que aufira rendimentos de trabalho não assalariado, e pessoa jurídica, com pluralidade de sócios, que atuem no mesmo endereço podem ser rateadas e escrituradas no livro-caixa da pessoa física, para fins de dedução, desde que sejam despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora do contador, e que os critérios de rateio utilizados sejam razoáveis e objetivos, previamente ajustados entre as partes, devendo ser mantida a documentação comprobatória do efetivo dispêndio do contador para apresentar em eventual fiscalização.

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Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 3ª Região Fiscal