Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6.005, de 13 de março de 2023

Trata de Normas Gerais de Direito Tributário, sobre o PERSE, dispondo que o benefício fiscal de redução a zero das alíquotas do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, aplica-se às receitas e aos resultados da pessoa jurídica no período de março de 2022 a fevereiro de 2027, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência.

Para acessar a SC na íntegra, clique aqui.

Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal