Banco é responsável por não adaptar condições e metas para empregado com deficiência
20 de Março de 2023
Gerente do BB não consegue incorporar jornada de seis horas ao contrato
20 de Março de 2023
Trata de Normas Gerais de Direito Tributário, sobre o PERSE, dispondo que o benefício fiscal de redução a zero das alíquotas do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, aplica-se às receitas e aos resultados da pessoa jurídica no período de março de 2022 a fevereiro de 2027, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência.
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Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal
