Liminares dão prazo de 48 horas para liberação de produtos importados
9 de Fevereiro de 2024
Mantida validade de acordo homologado parcialmente para encerrar emprego
15 de Fevereiro de 2024
Dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional a que se refere o inciso I do §4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012.
Para acessar a Resolução na íntegra, clique aqui.
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior
