STJ começa a julgar regras de preço de transferência
17 de Agosto de 2023
Instrução Normativa RFB nº 2.159, de 17 de agosto de 2023
18 de Agosto de 2023
Esta Resolução regulamenta a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de Bens de Capital, de Informática ou de Telecomunicações, assinalados na Tarifa Externa Comum (TEC) como bens de capital (BK) ou bens de informática ou de telecomunicações (BIT), na condição de Ex-tarifário.
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Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior
