Carf muda posição sobre penhora de bens de sócio por infração fiscal
20 de Março de 2023
Resolução GECEX nº 461, de 20 de março de 2023
21 de Março de 2023
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
Para acessar a Resolução na íntegra, clique aqui.
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior
