Portaria ALF/VCP nº 82, de 08 de agosto de 2023
9 de Agosto de 2023
STJ mantém cobrança de ISS sobre serviço exportado
9 de Agosto de 2023
Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e autoriza, excepcionalmente, a utilização do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Para acessar a Resolução na íntegra, clique aqui.
Comitê Gestor do Simples Nacional
