Receita não pode declarar inaptidão de CNPJ sem que transcorra o devido processo legal

Em julgamento realizado no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), a juíza Ana Lúcia Petri Betto proferiu o entendimento de que a Receita Federal não pode declarar a inaptidão de um CNPJ sem que tenha sido transcorrido o devido processo legal para apuração da eventual inaptidão.

De acordo com a decisão proferida pela magistrada, a Receita deverá restabelecer a inscrição de uma empresa até que esta seja devidamente intimada a defender-se.

O Caso Concreto

Na origem, a empresa foi desqualificada pela Receita com base na Lei nº 9.430/96, a qual determina a declaração da inaptidão de empresas que registrem ausência de declaração por dois anos consecutivos.

Em contrapartida à alegação da Receita, a empresa defendeu-se argumentando que comprovou não ter pendências em seu nome, bem como alegou que não foi devidamente intimada para defender-se das conjecturas trazidas pela Receita.

Ainda, reforçando os argumentos, a empresa alegou que a Receita violou dispositivo constitucional quando declarou o CNPJ inapto, uma vez que cerceou o direito da empresa ao livre exercício de sua atividade econômica.

Quando da análise dos fatos, não obstante a magistrada considerar a medida adotada pelo órgão governamental respaldada pela legislação, ela destacou que o artigo 42 da Lei 9.430/1996 também prevê que a inaptidão da inscrição deve ser lançada no mesmo momento em que a pessoa jurídica é intimada para regularizar sua situação ou apresentar recurso.

Desta forma, a juíza entendeu que a declaração de inaptidão do CNPJ somente se reputaria lícita após a regular tramitação do processo administrativo instaurado para apuração de eventual inaptidão.

Processo Relacionado: 5015237-31.2022.4.03.6100

Equipe Marcelo Morais Advogados