Portaria RFB nº 621, de 03 de dezembro de 2025
8 de Dezembro de 2025
STJ: dedução de contribuições extraordinárias à previdência é limitada a 12%
8 de Dezembro de 2025
A Receita Federal esclareceu que bens recebidos por instituições financeiras como pagamento de dívida devem ser registrados pelo menor valor entre o estabelecido na decisão judicial que tenha determinado a sua incorporação ao patrimônio do credor, o valor do crédito ou o valor contábil. A orientação está na Instrução Normativa nº 2.296, publicada no Diário Oficial da União.
A nova norma altera a IN nº 1.700, de 2017. A Receita Federal explicou em nota que atualizou a IN para uniformizar o tratamento tributário das perdas em créditos e dos juros sobre capital próprio (JCP) atendendo a solicitações de instituições financeiras e entidades supervisionadas pelo Banco Central, que pediram definições mais claras para os procedimentos a serem adotados até dezembro de 2025.
O primeiro ajuste é das regras de mensuração para bens ou direitos recebidos na quitação de dívidas. Esses ativos devem ser registrados pelo menor valor entre o valor do crédito, eventual decisão judicial ou o valor contábil do bem ou direito.
A determinação do registro pelo menor valor dos bens pode, na prática, aumentar a base de tributação que incidirá quando eles forem vendidos. Com o registro do custo menor, o ganho com a venda do bem acabará sendo maior, o que aumenta a base de tributação.
Dedução das perdas
Outro ponto esclarecido pela IN é sobre a a forma de dedução das perdas recuperadas apuradas a partir de 1º de janeiro de 2025 relativas a créditos que se encontravam inadimplidos até 31 de dezembro de 2024. A instituição financeira poderá optar entre a dedução integral dos valores ou sua dedução mensal e fixa, calculada à razão de 1/84 ou 1/120 do valor. De acordo com a Receita, o setor considera essa opção operacionalmente mais simples e amplamente utilizada, e não há impacto negativo para os cofres públicos.
Juros sobre capital próprio
Outro ponto é sobre o uso da conta de lucros acumulados na composição da base de cálculo dos juros sobre capital próprio. Apenas os valores incorporados ao patrimônio da entidade após o encerramento do exercício social anterior podem compor essa base. O objetivo, segundo a Receita, é evitar o uso de resultados transitórios, que poderiam reduzir indevidamente as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Equipe Marcelo Morais Advogados
*Com informações publicadas pelo jornal Valor Econômico
