Resolução GECEX nº 410, de 20 de outubro de 2022
24 de Outubro de 2022
Cédula de crédito bancário assinada pelo devedor e acompanhada de demonstrativo do débito ou de planilha vale como título executivo
24 de Outubro de 2022
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 409, de 13 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2022.
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Secretaria de Comércio Exterior
