STF: para 1ª Turma, trava de 30% em caso de extinção é infraconstitucional
21 de Outubro de 2022
Portaria SECEX nº 222, de 21 de outubro de 2022
24 de Outubro de 2022
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resinas de polipropileno, comumente classificadas nos subitens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias dos Estados Unidos da América, com imediata suspensão após a sua prorrogação.
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Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior
