Receita Federal passa a exigir PIS e Cofins sobre bonificações em mercadorias
10 de Janeiro de 2022
SEI fica indisponível no fim de semana; prazo para intimações será prorrogado
11 de Janeiro de 2022
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 293, de 29 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 4 de janeiro de 2022.
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Secretaria de Comércio Exterior
