Lei extingue multa por erro em classificação fiscal
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Estabelecimento indenizará hóspede pela divulgação de dados sensíveis
19 de Janeiro de 2026
Altera a Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, que dispõe sobre a administração e a destinação de mercadorias apreendidas.
Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
