Portaria PGFN/MF nº 721, de 03 de abril de 2025

Dispõe sobre a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado – PRJ do Programa de Transação Integral – PTI, instituído pela Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024.

Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional