Portaria Normativa MF nº 1.976, de 04 de setembro de 2025

Altera a Portaria Normativa MF nº 1.584, de 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor.

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Ministério da Fazenda