Portaria Conjunta COTEC/COANA nº 187, de 12 de abril de 2024

Altera a Portaria Conjunta Cotec/Coana nº 61, de 26 de julho de 2017, que dispõe sobre o controle do acesso aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil por responsáveis legais de pessoas jurídicas, representantes legais de pessoas físicas e jurídicas, ajudantes de despachantes aduaneiros e pela própria pessoa física interessada para efetuar operações no Comércio Exterior.

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Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação e Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil